União das Sociedades Espíritas
Intermunicipal de Piracicaba

Pesquisa por Casas Espíritas Afiliadas

A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO ESPÍRITA E A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS OFICIAIS - FEB

 

 

 

 

A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO

ESPÍRITA E A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS OFICIAIS - FEB

 

O surgimento da Constituição Federal de 1988; a multiplicação das organizações não governamentais com o incremento de suas atividades; grande volume de verbas públicas destinadas ao Terceiro Setor e o advento do Código Civil de 2002 indubitavelmente são alguns dos fatores que, nas duas últimas décadas, contribuíram para o aumento da fiscalização das organizações religiosas.

O Ministério Público, a quem compete zelar pelo fiel cumprimento da Constituição Federal, e os entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), por meio de seus órgãos, vêm, ao longo dos últimos anos, intensificando ações para acompanhar, cada vez mais de perto, as atividades das instituições religiosas, notadamente aquelas inerentes à assistência e promoção social, onde algumas vezes há utilização de recursos públicos, na forma de convênios e parcerias.

Nesse contexto, a Casa Espírita necessita organizar, da melhor forma possível, sua área administrativa, especificamente quanto ao registro de informações que podem ser requisitadas pela fiscalização pública ou pelo Ministério Público a qualquer tempo.

Sem pretender esgotar o tema, relacionamos abaixo, por área, alguns  itens que merecem atenção do administrador espírita.

 

Na Secretaria

 

A elaboração e atualização constante do Quadro de Associados (cada associado deve receber um número de matrícula);

 

• O arquivamento das fichas de admissão de associados, com as devidas anotações quando do seu desligamento;

 

• O preenchimento e a renovação periódica do Termo de Trabalhador Voluntário, previsto na Lei n. 9.608/98. Sugere-se que a renovação

ocorra anualmente;

 

• O registro em cartório das atas relativas às alterações do estatuto e eleição de membros do corpo diretivo da Instituição (diretoria, conselho de administração, conselho fiscal etc.), bem como o arquivamento de segundas vias e cópias autenticadas desses documentos;

 

• O arquivamento de toda a documentação da Instituição, especialmente aquela relacionada aos órgãos públicos (certidões, ofícios, cartas etc.), com destaque para o alvará de funcionamento que, em geral, é afixado em local de fácil visualização.

 

Na Tesouraria

 

• A escrituração regular e atualizada do livro-caixa e do livro-diário, com lançamento de toda a movimentação financeira e patrimonial da Instituição, especialmente quanto a recursos públicos recebidos;

 

• A elaboração do demonstrativo do movimento financeiro mensal, denominado “balancete mensal”, e do demonstrativo do resultado do exercício social.

 

No Serviço de Assistência e Promoção Social

 

• A elaboração de relatórios que contemplem todas as atividades de promoção e assistência social, realizadas pela Instituição, com registro fiel dos quantitativos de pessoas atendidas e dos recursos utilizados no atendimento (cestas básicas e/ou alimentos distribuídos, recursos para compra de medicamentos, pagamento de aluguéis, passagens etc.).

 

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NO CENTRO ESPÍRITA

 

Pode-se afirmar que duas grandes frentes de trabalho apresentam-se hoje ao Movimento Espírita, envolvendo as leis humanas: o assessoramento jurídico ao Centro Espírita – que, como instituição

de direito privado, precisa atender a inúmeras exigências do Poder Público para se manter em funcionamento − e o atendimento e encaminhamento jurídico dos assistidos pelo Centro Espírita, especialmente aqueles que sequer conhecem os mais básicos direitos a que fazem jus, seja perante o Estado, seja perante os demais cidadãos.

O atendimento e o encaminhamento jurídico dos assistidos pelo Centro Espírita constituem grande desafio por ser atividade relativamente nova no Movimento Espírita, que exige, dos trabalhadores da respectiva área, conhecimentos específicos jurídicos, sociais e assistenciais, além, é claro, dos princípios da Doutrina Espírita.

A Casa Espírita deve ficar atenta às disposições normativas que lhe dizem respeito, cumprindo suas variadas atribuições com total observância dos preceitos legais específicos a cada área de atuação. Abaixo, a título meramente exemplificativo, a legislação básica relativa

às áreas e/ou departamentos da Instituição:

 

a) Presidência e vice-presidência – Constituição Federal (dispositivos relativos à liberdade religiosa, laicidade do Estado, imunidade tributária etc.); Código Civil de 2002 (artigos relacionados à organização religiosa, responsabilidade civil e outros);

Legislação local (estadual e/ou distrital e municipal) relativa ao alvará de funcionamento.

 

b) Secretaria – Lei n.9.784/98 (processo administrativo na Administração Pública); Código Civil de 2002 (artigos relativos à Assembleia-geral, estatuto etc.); Lei n. 9.608/98 (Lei do Trabalhador Voluntário).

 

c) Tesouraria – Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Federais, Leis Estaduais e/ou Distritais, Leis Municipais, Decretos, Resoluções e Portarias etc., naquilo que se relacionar com os aspectos contábeis e financeiros, especialmente imunidade e isenção tributárias.

 

d) Área de Assistência e Promoção Social Espírita (Apse) – Lei n. 8.472/93 (Lei Orgânica de Assistência Social – Loas); Leis n. 12.101/2009 e n. 12.249/2010 e Decretos n. 7.237/2010 e n. 7.300/2010 (dispõem sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social – Cebas, para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social); Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); e Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente– ECA).

 

e) Evangelização Espírita da Infância e da Juventude – Lei n.8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Ante o exposto, pode-se concluir facilmente que, ao contrário de décadas atrás, administrar uma organização religiosa hoje demanda, também, saber jurídico, sendo inegável a importância de a administração da Casa Espírita contar, sempre que possível, com o apoio técnico de bacharéis em Direito para auxiliar no conhecimento, entendimento e aplicação dos variados comandos legais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, relativos à organização religiosa.

 

Nos centros espíritas espalhados pelo território brasileiro é comum, especialmente nas localidades mais carentes de atuação efetiva do Poder Público, o atendimento aos necessitados na linha de promoção

e assistência social que norteia o Movimento Espírita brasileiro. Essa atividade existe no País desde os primórdios da Doutrina Espírita e, até

algumas décadas atrás, notava-se que a maioria dos pedidos realizados pelos assistidos referia-se à própria sobrevivência(alimentos, auxílio para pagamento de moradia, compra de remédios, entre outras coisas). Hoje, todavia, esse atendimento começa a ganhar novas dimensões.

Atualmente, muitos procuram também a Casa Espírita na esperança de obter orientação ou mesmo resolução para questões jurídicas dos mais variados matizes, como problemas familiares (separações, pensão alimentícia, violência doméstica, crianças e adolescentes em situações de risco, interdições etc.); pedidos relacionados a benefícios oferecidos pelo Estado (bolsa-escola, bolsa-família, auxílio-desemprego, aposentadoria, pensões etc.); além de questões trabalhistas e criminais etc.

Assim, grandes desafios surgem para o Movimento Espírita: como, quando e a quem orientar neste grande contingente de pedidos? Para quais organizações ou órgãos do setor público e do setor privado podem ser encaminhados os assistidos, de acordo com suas necessidades jurídicas? Como acompanhar o desdobramento das resoluções das situações jurídicas desses frequentadores da Casa Espírita? Deste panorama destacam-se alguns pontos importantes, observados

nas atividades de atendimento jurídico das quais participamos há alguns anos:

 

a) O atendimento jurídico pode ocorrer mediante provocação do próprio interessado – o assistido procura a Instituição para a resolução de problemas pessoais que, normalmente, têm implicações jurídicas – ou através de atividade específica oferecida pelo Centro Espírita e divulgada habitualmente nos seus serviços de assistência e promoção social.

 

b) Após o atendimento fraterno, também denominado triagem, recomenda- se que, verificada a necessidade de atendimento jurídico, seja o assistido encaminhado para um trabalhador espírita com formação em Direito que atue voluntariamente na Instituição, a fim de ser realizado um diagnóstico jurídico das situações apresentadas.

 

c) Importante destacar que o Direito possui, semelhante à Medicina, várias ramificações decorrentes da especialização (direito de família, direito penal, direito previdenciário, direito trabalhista etc.), devendo as necessidades do assistido, no campo jurídico, ser encaminhadas, sempre que possível, para profissional atuante na área respectiva.

 

d) Não sendo o Direito como as ciências exatas, o trabalhador voluntário

na área jurídica deve evitar prometer ao assistido a resolução de problemas que, em algumas situações, devido à burocrática estrutura estatal, podem levar meses ou anos para ser analisados, com resultados que, às vezes, não corresponderão às expectativas do interessado.

 

e) É importante a realização na Casa Espírita, sempre que possível, de palestras ou eventos que esclareçam os assistidos sobre a Constituição Federal e algumas leis federais que garantem os benefícios sociais e previdenciários e regulam o direito de família e trabalhista, pois estes são, normalmente, os temas mais procurados nos atendimentos.

 

f) Recomenda-se verificar se o assistido, após receber o esclarecimento inicial, tem as informações necessárias e os recursos financeiros para se deslocar em busca das instituições governamentais ou privadas recomendadas no atendimento do Centro Espírita.

 

g) Sugere-se o monitoramento regular do assistido quanto ao atendimento realizado pelas instituições citadas no item anterior, pois podem ocorrer situações nas quais seja necessário que algum voluntário acompanhe pessoalmente o pupilo da Casa Espírita na busca de seus direitos.

 

Instituições relacionadas a questões jurídicas

 

 

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

 

1. O que faz a Defensoria

Pública da União (DPU)? A Defensoria Pública da União é a Instituição que presta assistência jurídica ao cidadão carente. O Defensor Público é o advogado do pobre.

 

2. Quem tem direito? Todo cidadão que não tiver condição de pagar pela assistência de um advogado.

 

3. Qual o limite salarial para ter esse direito? Para quem ganha até o limite de isenção do imposto de renda, basta assinar uma declaração de pobreza. Para aqueles que ganham acima desse limite, é necessário comprovar a incapacidade de pagar por um advogado, diante do comprometimento do sustento próprio ou da família.

 

4. Quais os documentos necessários para solicitar os serviços da DPU? Identidade, CPF, comprovante de residência e os documentos relativos ao caso a ser resolvido.

 

5. Os trâmites são os mesmos das Defensorias Públicas estaduais?

Não. Cada Defensoria tem critérios próprios estabelecidos internamente.

 

6. Como é feito o acompanhamento dos processos?

Cada processo tem um Defensor Público que o acompanha pessoalmente, havendo uma distribuição de acordo com as instâncias

do Poder Judiciário.

 

7. Os custos processuais estão incluídos no serviço?

Sim. São garantidas tanto a assistência judiciária como a gratuidade dos custos e honorários.

 

8. Todo tipo de caso que envolve a Justiça (criminais, cíveis etc.) é contemplado pelo serviço?

O serviço é prestado em matérias previdenciárias, criminais, trabalhistas, de Direitos do Consumidor, Direitos Humanos, Direitos do Estrangeiro, questões tributárias, casos relativos ao Sistema Financeiro

de Habitação, alimentação, saúde, renda mínima/Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), dívidas de cartões de crédito e cheques especiais, por exemplo.

 

(Texto retirado do site: www.dpu.gov.br.)

 

CONSELHOS TUTELARES

 

Os Conselhos Tutelares, previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), são criados por lei para garantir que, nos municípios, a política de atendimento à população infanto juvenil vai ser cumprida.

Estes órgãos devem ser procurados pela população em caso de suspeita ou denúncia de violação dos direitos de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Quando comprovada a denúncia, cabe ao conselheiro tutelar acionar os demais atores da rede de proteção à infância e adolescência, como as Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente e os Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público e os Juizados da Infância e Juventude. Além de atender a denúncias, o conselheiro tutelar também deve estar atento à realidade de sua comunidade, atuando na prevenção de situações que ponham em risco os direitos de meninos e meninas. Por exemplo, quando faltam vagas na rede pública municipal de ensino, o conselheiro tutelar pode intervir junto à Secretaria Municipal de Educação, para que sejam tomadas as providências necessárias à inserção das crianças que estão fora da sala de aula.

Os conselheiros tutelares são escolhidos pela própria comunidade em processo eleitoral conduzido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Para concorrer ao cargo, é necessário que o cidadão atenda a três requisitos estabelecidos pelo Estatuto: ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município. É fundamental que a sociedade conheça o funcionamento dos Conselhos Tutelares e saiba que são órgãos que estão à disposição da população para serem acionados sempre que alguma violação de direitos for cometida contra a criança e o adolescente.

Eventuais denúncias podem ser feitas pessoalmente, por escrito ou mesmo por telefone, não sendo necessário que a pessoa se identifique. Se a sua cidade ainda não possui um Conselho Tutelar, procure o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é a instância responsável pela deliberação das políticas públicas para a infância e a adolescência, e informe-se sobre o processo de criação e implementação desse importante órgão.

 

(Texto retirado do site:http://www.direitosdacrianca.org.br.)

 

Instituições Relacionadas às Questões Jurídicas

 

Dando continuidade aos apontamentos sobre a orientação jurídica no Centro Espírita, abordaremos mais uma das instituições que podem auxiliar os necessitados neste assunto.

 

NÚCLEOS JURÍDICOS DAS FACULDADES DE DIREITO

 

Os Núcleos Jurídicos das Faculdades de Direito estão previstos na Resolução CNE/CES

n. 9, de 29 de setembro de 2004, do Ministério da Educação que, ao traçar diretrizes curriculares e o conteúdo mínimo dos cursos jurídicos, determinou que o estágio de prática jurídica integra o currículo, sendo imprescindível para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

Estes núcleos podem contemplar convênios com outras instituições ou entidades e escritórios de advocacia, para atuar em serviços de assistência judiciária implantados na faculdade, nos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ou, ainda, em departamentos jurídicos oficiais.

As atividades práticas, antes abarcadas pela disciplina prática forense, passaram a ser desenvolvidas pelos alunos, de forma simulada ou real, com supervisão e orientação do Núcleo de Prática Jurídica de cada faculdade. Com base em experiências ocorridas no Distrito Federal junto a algumas faculdades, recomendamos que:

 

a) a Casa Espírita interessada em encaminhar assistidos para os Núcleos de Prática Jurídica busque informar-se junto às faculdades de Direito da localidade, para inteirar-se

dos procedimentos relativos a tal atendimento;

 

b) os assistidos sejam orientados a levar aos Núcleos de Prática Jurídica toda a documentação relativa à questão jurídica que pretendem solucionar;

 

c) o assistido, direcionado pela Casa Espírita aos Núcleos de Prática Jurídica, leve consigo um encaminhamento escrito da organização religiosa, explicando sua situação e qual a ajuda necessária no caso concreto;

 

d) muitas vezes, o assistido não possui o dinheiro da passagem de ônibus nem sabe como chegar ao local do Núcleo de Prática Jurídica. A Casa Espírita, na medida de suas possibilidades, poderá fornecer as passagens ou o transporte, ensinando ao necessitado como chegar à Faculdade de Direito na localidade.

 

 

 

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